Proposta de isenção de custas iniciais aos advogados que decorram da execução de honorários advocatícios foi apresentada à Assembleia Legislativa de Goiás, nessa terça-feira (26/06). O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel.
A proposição tem o objetivo de “restabelecer o equilíbrio das relações processuais” ao buscar a isenção para o profissional quando este necessita ingressar com ação de execução dos honorários para receber o pagamento devido. “Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente”, justifica o parlamentar no projeto.
O texto propõe alteração no artigo 36 da Lei 14.376/2002 com o acréscimo do inciso XVI (São isentos de custas e emolumentos: execução de honorários advocatícios, quanto às custas iniciais, arcando com estas o vencido no final do processo). O pleito da advocacia, encampado pelo projeto de lei estadual, também é objeto de propositura no Congresso Nacional.
