O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou, durante reunião realizada em Fortaleza (CE), uma série de decisões focadas na garantia da lisura do processo das eleições que se aproximam e no combate à corrupção no Brasil. O Colégio ressaltou a importância da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei Ficha Limpa (PLP 518/09) como instrumento que dará início à reforma política no Brasil e decidiu promover ampla campanha contra os crimes eleitorais.
O Colégio ainda referendou a deliberação da diretoria do Conselho Federal de realizar um evento nacional para marcar a comemoração dos oitenta anos de criação da OAB, com o tema Reforma Política – Um Projeto para o Brasil. A importância do trabalho desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público também foi ratificada pelos dirigentes das 27 Seccionais da entidade.
A seguir a Carta de Fortaleza:
O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 27 e 28 de maio de 2010, após ampla discussão de assuntos relacionados à advocacia e de interesse da sociedade brasileira, declara que decidiu:
1) Ressaltar a importância da aprovação da Lei do Ficha Limpa (PLP 518/09) como instrumento que dará início à reforma política no Brasil, defendendo o pleno vigor da norma e instando o Excelentíssimo Senhor Presidente da República à sua imediata sanção, sem vetos;
2) Promover ampla campanha nacional contendo propostas de ações destinadas ao combate à corrupção em todas as esferas de poder, com ênfase na atuação contra crimes durante as eleições de 2010;
3) Repudiar a forma com que as regras eleitorais vêm sendo agredidas, com flagrante antecipação de campanhas e abuso do poder político e econômico, pugnando pela pronta atuação do Poder Judiciário;
4) Apoiar a deliberação da Diretoria do Conselho Federal no sentido de realizar evento nacional para marcar a comemoração dos oitenta anos de criação da OAB, com o tema Reforma Política – Um Projeto para o Brasil;
5) Reafirmar a importância da criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e a relevância da atuação dos representantes da advocacia nos colegiados, cujo desempenho tem sido referência para a correção de distorções históricas;
6) Recomendar a implementação de campanhas visando à redução dos custos de acesso ao Poder Judiciário, em prol da cidadania;
7) Defender a imunidade tributária das Caixas de Assistência dos Advogados, para que possam dar continuidade aos relevantes serviços que têm prestado aos advogados e suas famílias;
8) Ressaltar a importância da valorização dos honorários de advogados contratados e de correspondentes;
9) Enaltecer a importância do trabalho de aperfeiçoamento do Exame de Ordem, realizado pelo Conselho Federal da OAB, para o fortalecimento da advocacia e proteção da sociedade;
10) Ressaltar a importância da atuação da Escola Nacional de Advocacia e das Escolas Superiores de Advocacia como instrumento de atualização profissional, reafirmando a necessidade de constante aprimoramento do ensino jurídico;
11) Manifestar apoio irrestrito à OAB/Paraná pela sua firme atuação em defesa da moralidade e transparência e contra a impunidade, hipotecando solidariedade contra as agressões que os seus dirigentes vêm recebendo.
Fortaleza, Ceará, 28 de maio de 2010.
Fonte: site do Conselho Federal da OAB
