O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO, Jorge Jungmann Neto, comemora publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (5), de lei que cria 12 varas do trabalho e um cargo de desembargador para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18). Na sexta-feira (2), Jorge Neto representou o presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio, em reunião no gabinete do subsecretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, Olavo Noleto, com a deputada federal goiana Marina Sant’Anna para reiterar o pleito. Ele estava acompanhado, entre outros, do vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas no Centro-Oeste (Abrat), Eliomar Pires Martins.
A Lei 12.478/2011 altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás de 13 para 14 desembargadores e cria 12 varas do trabalho, assim distribuídas: cinco em Goiânia, uma em Goianésia, uma em Goiatuba, uma em Inhumas, uma em Itumbiara, uma em Pires do Rio, uma em Quirinópolis e uma em Rio Verde. No artigo 3º, consta ainda que as novas varas serão implantadas pelo TRT-18 "na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários". A lei contempla também a criação de 24 cargos de juiz do trabalho, 12 cargos em comissão CJ-03 e 22 cargos de oficiais de justiça. A Lei, decretada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, na sexta-feira (2).
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
