O presidente da Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI) da OAB-GO, Tabajara Póvoa, apresentou, na última sexta-feira (13), algumas funcionalidades e dificuldades do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que será implantado no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em julho, a membros do comitê gestor. Participaram da reunião, realizada na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), representantes do Ministério Público e Defensoria Pública.
Entre as dificuldades, Tabajara destacou que o PJe não permite múltiplos papéis (procurador/advogado, perito/advogado e etc.), só permite peticionamento de quem é habilitado no processo, e uma vez um advogado habilitado outro não consegue fazer essa habilitação via sistema, além de possuir um painel de intimações confuso, devendo ser mantida a publicação via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), não ser acessível para portadores de necessidades especiais (PNE) e não fornecer certidão online de indisponibilidade – o que gera insegurança jurídica quanto a prorrogação de prazos no caso de indisponibilidade do sistema. "Essas dificuldades vão complicar bastante o trabalho de quem deve lidar com o PJe. Além disso, as primeiras comarcas onde o processo eletrônico será implantado não são assistidas satisfatoriamente com internet banda larga, tendo em vista que o sistema tem como requisito no mínimo 2M", destacou o presidente da CDDI.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
