Os prazos nos processos administrativos no âmbito do Município de Goiânia voltaram a fruir a partir da edição, nesta sexta-feira, 8 de maio, do decreto municipal n. 996/2020.
Assinado pelo prefeito Iris Rezende, a norma, que retoma o trânsito regular dos processos, está publicado à página 9 do Diário Oficial do Município.
O texto atende a recomendação da Procuradoria Geral do Município, apresentada na 6ª Reunião do Gabinete de Gestão de Crise Covid-19, que aconteceu no dia 4 de maio.
Com a edição do novo decreto, estão revogados os dispositivos do decreto 849/2020, de 27 de março, que determinava a suspensão dos prazos.
