Política de privacidade

Esta Política fundamenta-se nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e da Lei nº 12.965/2014 (“Lei do Marco Civil da Internet”), em conjunto com as diretrizes da legislação que regula a advocacia, notadamente a Lei nº 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia e da OAB”) e o correspondente Regulamento Geral. Este documento tem por objetivo registrar a expressão voluntária, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao realizar aceitação desta Política, o Titular concorda que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás, inscrita no CNPJ sob o número 02.656.759/0001-52, com sede na Rua 1121, nº 200, Setor Marista, CEP: 74.175-120, na cidade de Goiânia-GO, telefone: 62 3238-2000, e e-mail: [email protected], doravante referida como OAB-GO, tome decisões concernentes ao tratamento de seus dados pessoais. Tais dados são fundamentais para a utilização, por parte do usuário, dos serviços disponibilizados pela OAB-GO.

A OAB-GO realizará o tratamento desses dados por meio de procedimentos que abrangem operações tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificações, comunicação, transferência, disseminação ou extração.

Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os usuários dos sites eletrônicos que estejam vinculados à OAB-GO, bem como quaisquer indivíduos, colaboradores ou parceiros que tenham acesso ou interajam com nossos sistemas virtuais, por meio das plataformas e serviços relacionados, não excluindo a interação presencial com a disponibilização de documentos físicos. Além disso, essa Política abrange as políticas específicas de fornecedores de tecnologia e serviços utilizados em nossos sites eletrônicos, bem como em nossos sistemas internos e documentação físicos.

Nossa principal preocupação é garantir a privacidade e a proteção de dados em todas as instâncias em que informações pessoais são coletadas, processadas, armazenadas ou utilizadas por nós ou em nosso nome. Isso inclui dados fornecidos diretamente pelos usuários, registros em documentos físicos, além de dados gerados por interações com nossos sistemas internos.

São sistemas internos utilizados na OAB-GO: GPROC (BRconselhos), CNA (Cadastro Nacional do Advogado), Identigi, Juceg, Sistema nacional do INSS, Identidade do Advogado, Radius – Wi-Fi Hotspot, RM, Gerador de etiqueta e Sankhya.

1. Definições

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 (“LGPD”)

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados Pessoais

São informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa física, tais como nome, endereço, número de telefone, data de nascimento, entre outros.

Dados Pessoais Sensíveis

São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

Titular de Dados

É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Encarregado de Dados

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), possui a função de atuar como canal de comunicação na Instituição OAB-GO, com os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, toda operação envolve um dado pessoal.

Usuários

Termo geral utilizado para designar as pessoas que navegam no site, sistemas e aplicativos da OAB-GO e ESA-GO.

Dados coletados

Nas hipóteses em que a OAB-GO necessita realizar a coleta de dados pessoais por meio da base legal do consentimento deverá coletar do titular manifestação livre, inequívoca e informada que autorize o tratamento, exceto nos casos em que a base legal for o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, exercício regular de direitos e outras hipóteses previstas na LGPD.

2. Da Coleta dos Dados

A OAB-GO poderá coletar dados pessoais nos seguintes casos:

Ao se inscrever como advogado (a) na Seccional Goiás;
No processo de abertura de Sociedade de advogados;
Ao se inscrever em qualquer comissão criada pela OAB-GO;
Ao efetuar cadastro no Site;
Em inscrições de eventos realizados pela OAB- e ESA;
Na solicitação de Suporte rápido pelo site da OAB-GO;
Em solicitações diversas de serviços prestados pela OAB-GO, como a solicitação de segunda via de cartão e carteira da OAB-GO, pedidos de certidões,
Na solicitação de serviços do Departamento de Direitos e Prerrogativas;
Em Serviços relacionados ao (TED) – Tribunal de Ética e Disciplina;
Em Serviços específicos do Departamento do Conselho Seccional;
Em Serviços específicos do Departamento de Corregedoria;
Em Serviços específicos do Departamento Financeiro, Controladoria e Negociação;
Em Serviços específicos do Departamento de Ouvidoria;

Os dados pessoais coletados pela OAB-GO são: Nome Completo, Nome Social, Autodeclaração de Cor e Raça, CPF, Registro Geral, Estado Civil, Data de Nascimento, Sexo, Nome do Pai, Nome da Mãe, Endereço Residencial, Endereço Comercial, E-mail, Número Telefone Celular, Número Telefone Residencial, Número Telefone Comercial, Permite Receber Newsletter

Estes dados são essenciais e permite o acesso aos serviços assim como: (i) Realização de Requerimentos Online: Os usuários podem realizar uma variedade de requerimentos jurídicos e administrativos online, simplificando processos que tradicionalmente exigiriam presença física. (ii) Emissão de Boletos e Pagamento de Taxas: A plataforma facilita a emissão e o pagamento de boletos relativos a anuidades, taxas de serviços e outros encargos relacionados aos serviços da OAB. (iii) Atualização Cadastral: Os usuários podem atualizar seus dados cadastrais, mantendo as informações pessoais e profissionais atualizadas e precisas. (iv) Acesso a Informações e Recursos: A plataforma oferece acesso a informações relevantes, recursos educacionais, notícias e atualizações importantes para advogados e o público em geral. Conforme provimento do Conselho Federal da OAB n. 95/2000 e Regimento Interno da OAB- GO.

O tratamento de dados pessoais sensíveis como informações relacionadas a: raça, etnia, crenças religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de natureza religiosa, filosófica ou política, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, poderá ser realizado pela OAB-GO, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 11, inc. II, alínea “a”, da LGPD, atendendo à Lei 13.709/2018. Nesses casos, a OAB-GO garante a proteção desses dados e não os compartilha com terceiros. Ainda, estes dados poderão serão tratados com cuidados especiais e utilizados somente para fins estatísticos.

Para obter informações sobre os dados pessoais tratados pela OAB-GO, o titular pode enviar um e-mail para [email protected] com o assunto “Meus Dados Pessoais“. A OAB-GO se esforça para atender às solicitações legítimas em um prazo de 5 dias úteis, mas em casos mais complexos, que exigem informações de terceiros e/ou são numerosos, pode ser necessário um prazo maior, de até 15 (quinze) dias, segundo o artigo 19, inc. II, da LGPD.

3. Finalidade dos dados coletados

A OAB-GO utiliza suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades:

Gerir a infraestrutura e serviços oferecidos aos inscritos e sociedade no geral que solicitam e utilizam-se do Sistema OAB-GO em algum momento. Sendo que, a utilização desses dados cumpri com políticas e procedimentos internos de auditoria contábil, finanças, regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de conformidade em geral, sempre com o objetivo de fornecer o melhor serviço aos nossos Usuários;
Comunicar-se com os usuários inscritos na OAB-GO;
Para o cumprimento de obrigações legais;
Resolver reclamações, queixas e solicitações feitas por Usuários de nossos serviços diretamente à plataforma OAB-GO, considerando as informações presentes nesta Política de Privacidade; e
Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

4. Da Exclusão dos Dados Pessoais

A exclusão de dados pessoais poderá ser solicitada pelos titulares, desde que haja uma motivação específica que atenda ao interesse público. Essa motivação deve ser devidamente justificada e estar em conformidade com a legislação vigente, garantindo que a exclusão não prejudique o cumprimento de obrigações legais ou o interesse legítimo da OAB-GO na manutenção de certos dados.

Os dados pessoais que podem ser excluídos, mediante solicitação, são aqueles que não são essenciais para o cumprimento das finalidades originais do tratamento ou que não possuem uma base legal que justifique sua manutenção. Contudo, é importante ressaltar que a exclusão dos dados pessoais será analisada caso a caso, a fim de preservar os princípios de minimização de dados e proporcionalidade.

É fundamental que os titulares estejam cientes de que a exclusão de determinados dados pode implicar em restrições ou limitações ao acesso e serviços ou funcionalidades disponibilizadas pela OAB-GO. Ressalta-se que a OAB-GO está subordinada a legislações federais e normas do Conselho Federal da OAB que obrigam o armazenamento de determinados dados previsto na legislação que rege a advocacia como o provimento n. 95/2000, especialmente Lei nº 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia e da OAB”) e o correspondente Regulamento Geral.

A OAB-GO se compromete a manter o titular dos dados informado sobre o andamento das solicitações. Serão fornecidas respostas claras e transparentes, comunicando as decisões e eventuais providências tomadas em relação aos pedidos de exclusão. Essa comunicação será realizada de forma ágil e em conformidade com as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais.

A OAB-GO reafirma seu compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários e titulares, buscando sempre garantir a transparência, segurança e respeito aos direitos dos indivíduos. Em caso de dúvidas ou para exercer seus direitos relacionados à exclusão de dados pessoais, os titulares podem entrar em contato com a OAB-GO através do e-mail: [email protected].

5. Consentimento

O tratamento dos dados pessoais pela OAB-GO está subordinado a legislações federais e normas do Conselho Federal da OAB que obrigam o armazenamento de determinados dados previsto na legislação que rege a advocacia como o provimento n. 95/2000, especialmente Lei nº 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia e da OAB”) e o correspondente Regulamento Geral. Ao acessar e utilizar as plataformas de sistemas informatizados da OAB-GO, o usuário consente com o encaminhamento de informativos e newsletters.

6. Princípios da LGPD

São princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de dados:

I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

7. Transferência de dados pessoais

A OAB-GO fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas nessa Política, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.

A OAB-GO poderá compartilhar dados pessoais dos usuários de seus sistemas eletrônicos com as seguintes entidades e organizações:

Prestadores de serviços que sejam necessários para o desempenho das funções institucionais da OAB-GO, tais como fornecedores de software de banco de dados e provedores de acesso à internet.
Órgãos da Administração Pública e autoridades competentes, com a finalidade de auxiliar na condução de investigações de denúncias ou processos judiciais;
Atender a obrigações legais e regulatórias.

8. Transferências de dados pessoais para fora do Brasil

Em casos específicos de necessidade de serviço, a OAB-GO poderá transferir informações pessoais para provedores de serviços localizados no exterior, incluindo serviços de nuvem. Ao transferir informações pessoais para fora do Brasil, serão implementadas medidas apropriadas em conformidade com os requisitos da legislação aplicável de proteção de dados, conforme previsto na LGPD, incluindo a celebração de contratos adequados para a transferência de informações pessoais com terceiros, a fim de garantir a proteção adequada das informações pessoais.

9. Segurança

A OAB-GO responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Ademais, é amplamente sabido que dados pessoais frequentemente são alvos de práticas maliciosas. Nesse sentido, a OAB-GO busca adotar medidas razoáveis de segurança, de acordo com o avanço da tecnologia disponível.

Caso ocorram incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, a OAB-GO comunicará os fatos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, nas hipóteses em que a violação possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709. Além disso, a OAB-GO adotará todos os mecanismos necessários para reverter a situação e resguardar os direitos dos titulares.

10. Período de Retenção dos Dados

Armazenaremos suas informações pelos seguintes períodos:

O tempo exigido por lei;
O término previsto do tratamento de dados pessoais;
O tempo necessário para preservar o legítimo interesse do OAB-GO;
O tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos da OAB-GO em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Quando a finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados for alcançada e/ou quando os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes para tal finalidade;
Quando o titular dos dados pessoais estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais e fizer a solicitação;
Quando houver determinação legal para tal;
No caso de término do tratamento de dados pessoais, exceto em casos previstos pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e o acesso a eles será bloqueado;

11. Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da OAB-GO, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709; e

X – Determinadas situações podem não autorizar o exercício de alguns direitos previstos acima, e nestas hipóteses o usuário será informado.

12. Direito de Revogação do Consentimento

O consentimento para o encaminhamento de informativos e newsletters poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, por meio do botão de descadastramento nas plataformas informatizadas ou mediante solicitação via e-mail: [email protected], sendo observados as especificidades anteriormente pautadas ao longo deste documento.

13. Disposições finais

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis brasileiras e será interpretado de acordo com os seus termos, sem prejuízo das disposições da LGPD, do Provimento 95/2000 do Conselho Federal e demais normas aplicáveis.

A OAB-GO reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, mediante divulgação das alterações em seu site. As alterações serão aplicáveis a partir da data da sua publicação.

Caso o usuário tenha alguma dúvida ou necessite de informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela OAB-GO, poderá entrar em contato por meio do e-mail: [email protected]

Ao concordar com essa Política de Privacidade, o usuário reconhece que leu e compreendeu as disposições aqui contidas, bem como concorda com o tratamento dos seus dados pessoais pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás, nos termos descritos neste documento.