O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária hoje, 19, decidiu por unanimidade rejeitar o sistema de voto em lista fechada ou pré-ordenada, constante do projeto da reforma política (PL 1.210/2007) em votação na Câmara dos Deputados e exposto pela manhã aos conselheiros por seu relator, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). O jurista e medalha Ruy Barbosa do Conselho Federal da OAB, Fábio Konder Comparato, relator da matéria no Pleno da entidade dos advogados, sustentou que a proposta de lista fechada é um reforço às oligarquias e à corrupção dentro do partido. A rejeição a esse ponto da reforma política reitera posição tomada anteriormente pela OAB, como observou o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, ao anunciar o resultado da votação do Pleno pela rejeição do sistema de lista fechada.
Para Fábio Konder Comparato, a lista partidária pré-ordenada mesmo aquela mais flexível, em que o eleitor vota no partido e num candidato destacado, como está sendo examinada na Câmara vai continuar mantendo as oligarquias e a imoralidade partidária, porque é legislar em causa própria. Ele concluiu: E legislar em causa própria é algo absolutamente inadmissível, pois seria como julgar em causa própria.
Na mesma sessão, o conselheiro federal da OAB pelo Mato Grosso, Almino Afonso Fernandes, propôs a aprovação prévia de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pelo plenário, contra o sistema de lista fechada nas eleições. A ação poderá ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela OAB caso o Congresso aprove e o presidente da República sancione o sistema de lista fechada ou pré-ordenada.
Fonte: Conselho Federal da OAB
19/06 20h15
