A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05 (Reforma do Judiciário) deverá votar, na próxima terça-feira, o parecer do relator da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI). O texto muda 27 artigos da Constituição e acrescenta quatro dispositivos. São abordados temas como o nepotismo, o foro privilegiado para autoridades e as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, fica vedada a contratação de parentes de juízes ou de membros de tribunal para cargos
Segundo a proposta, o foro privilegiado concedido a prefeitos poderá ser usado nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função. Os julgamentos ocorrerão nos tribunais de Justiça dos estados.
O foro privilegiado para o julgamento em relação a atos praticados no exercício de função pública persistirá mesmo que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados depois da sua saída.
O foro especial se estende à ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade. Hoje, ela é proposta onde o fato foi cometido. (Agência Câmara)
11/12 12h
