OAB-GO ingressa com ADI contra lei que alterou atribuições da Procuradoria do Município de Goiânia
A lei questionada, aprovada no dia 1º de janeiro de 2021, retirou atribuições dos Procuradores Municipais em diversos assuntos importantes para a administração pública, por exemplo, a fixação da interpretação da legislação tributária e a participação obrigatória na emissão de pareceres nas contratações públicas
