O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, enviou ofício ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a listagem de temas para debate e deliberação na reunião de agosto de 2014 do Comitê, com base nos artigos 30 e 31 da Resolução nº 185 do CNJ.
Entre os 42 itens da proposta enviada pela OAB, constam as principais dificuldades e os entraves que a advocacia tem enfrentado na operacionalização do PJe. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reitera sua posição de uma mudança gradual. “O PJe deve ser uma solução, e não um problema. Não estamos defendendo o atraso, mas sim uma prazo decente para a adaptação, sem medidas impostas. Enquanto houver instabilidade de fatores como internet e até mesmo energia elétrica, o PJe não pode ser a única possibilidade”, defende.
Para Luiz Cláudio Allemand, membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, a segurança oferecida pela plataforma ainda não é a ideal. “Nossa principal preocupação é realmente quanto às falhas de segurança, banco de dados e infraestrutura no sistema PJe apontadas no documento do CSJT. Entendemos que são necessárias correções técnicas”, lembra.
Allemand lembra, ainda, que o CNJ classificou como apócrifo um relatório circunstanciado elaborado pela equipe técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no ano de 2013, e disponibilizado após deliberação da 5ª Reunião do Comitê Gestor do PJe-JT do CSJT, em novembro de 2013, que aponta diversas lacunas na segurança do sistema, seja na infraestrutura, no banco de dados ou no próprio aplicativo. “O documento não pode ser considerado apócrifo diante do que está expresso na folha 01: ‘Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2010, firmado entre o CSJT, o TST e o CNJ para utilizar o PJe como sistema único de acompanhamento processual’”, rebate.
Veja aqui o ofício da OAB completo.
PJe em Goiás
O PJe está sendo implantado em todo Brasil e é considerado uma inovação no exercício da advocacia. A OAB-GO, por meio da Comissão de Direito Digital e Informática (CDDI), vem acompanhando o desenvolvimento do PJe no Estado. O presidente da CDDI, Tabajara Póvoa, encaminhou documento ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás oficializando o posicionamento da seccional goiana frente a implantação do PJe.
No documento, a CDDI da OAB-GO recomenda atenção a 14 pontos importantes para a implantação segura e efetiva do PJe em Goiás. De acordo com o ofício, a advertência se deve a “dificuldades apresentadas no sistema, ao curto espaço de tempo para implantação, bem como a falta de estrutura de internet banda larga no estado”, entre outras questões.
Leia aqui a íntegra do documento da OAB-GO.
Fonte: Conselho Federal da OAB com informações da Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
