A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se une ao Conselho Federal e ao Colégio de Presidentes das Seccionais para reafirmar, com veemência, a posição institucional contrária à exigência de lacração de celulares de advogadas e advogados como condição para ingresso em atos judiciais. A manifestação da Ordem ocorre em resposta ao posicionamento de restrição mantido pelo ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira, 30 de abr
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avaliou que tal medida, ainda que pontual, afronta diretamente o livre exercício da advocacia e os direitos constitucionais da defesa.
“Não há respaldo legal para esse tipo de imposição, que configura violação grave às prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A OAB-GO, assim como o Conselho federal, orienta expressamente que nenhum advogado ou advogada se submeta a tal exigência. Em caso de insistência, a recomendação é que se recuse a participação no ato e comunique imediatamente a Seccional para as devidas providências.”
O presidente da OAB-GO reiterou que a defesa das prerrogativas da advocacia é um compromisso institucional inarredável e inegociável. Não se trata de privilégio, mas de garantia fundamental para o exercício da cidadania e da ordem jurídica democrática. Toda e qualquer medida que fragilize tais prerrogativas encontrará firme e pronta resposta da Ordem.
“Estamos atentos e atuantes para assegurar o pleno respeito à legalidade, à Constituição e ao papel essencial da advocacia na administração da justiça”, destacou.
