O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, assinou, nesta segunda-feira (23), ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, especialmente o Inquérito nº 4.781, conhecido como o inquérito das Fake News. O documento foi apresentado em manifestação conjunta da diretoria do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais.
No ofício, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, ressaltando que procedimentos instaurados em caráter excepcional devem observar rigorosamente os limites constitucionais e não podem se perpetuar indefinidamente. Ao longo do texto, é reconhecido o papel do STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática. No entanto, a OAB enfatiza que a preservação das instituições deve estar necessariamente acompanhada do respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão.
Segundo Rafael Lara, o posicionamento da advocacia destaca a necessidade de que a defesa das instituições caminhe lado a lado com o respeito às garantias constitucionais e à segurança jurídica.
“A advocacia brasileira tem plena consciência da importância da defesa da ordem democrática e do papel exercido pelo STF nesse contexto. Ao mesmo tempo, é essencial que investigações, especialmente aquelas instauradas em caráter excepcional, observem limites claros e tenham duração compatível com os princípios constitucionais. A previsibilidade, o respeito às garantias fundamentais e a segurança jurídica são pilares indispensáveis ao Estado de Direito”, afirmou o presidente da OAB-GO.
Garantias constitucionais
O ofício também destaca a necessidade de preservação das garantias constitucionais relacionadas à atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia, especialmente no que diz respeito ao sigilo profissional e à proteção de dados. Segundo o documento, eventuais acessos ilegais, obtenção indevida ou vazamentos de informações sigilosas devem ser rigorosamente apurados e responsabilizados.
Entre os pedidos apresentados ao STF, a OAB requer a adoção de providências voltadas à conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”, bem como a realização de audiência institucional para que a advocacia brasileira possa contribuir com o debate sobre os limites e a conformação dessas investigações.
