A Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO vem a público manifestar repúdio aos atos de violência policial praticados contra o estudante da Universidade Federal de Goiás (UFG), Mateus Ferreira da Silva, durante manifestação contra as reformas trabalhista e previdenciária no dia 28 de abril de 2017 no centro de Goiânia.
A OAB – Seção Goiás exige posição da Secretaria de Segurança Pública, bem como da Corregedoria da Polícia Militar, quanto à abertura de procedimentos investigatórios contra os agentes estatais envolvidos nas agressões ao estudante, que tão somente exercitava seu direito constitucional à manifestação, em especial, que sejam os agentes responsáveis por tais agressões prontamente identificados e processados.
Espera-se da Polícia Militar de Goiás o uso racional e mínimo da força com autocontrole para manutenção da ordem pública em situações de provocações e possíveis tensões, que possam ocorrer durante os democráticos protestos populares.
O uso de força policial jamais pode ser confundido com ações truculentas de violência ocorridas no episódio do último dia 28, tais como, perseguição a manifestantes, utilização de cassetetes, bombas gás e de efeito moral, dentre outras práticas abusivas.
A relatoria especial para a liberdade de expressão na comissão interamericana de Direitos Humanos da OEA recentemente se posicionou no Brasil sobre o constitucional direito à manifestação: “o direito a se manifestar publicamente é um elemento essencial da liberdade de expressão”.
O direito à manifestação é um direito fundamental, constitucionalmente e internacionalmente protegido, são pessoas que estão exercendo seu direito de se expressar politicamente, de associação, de reunião pacífica, de liberdade de pensamento. Portanto, resta ao Estado respeitar esses direitos como qualquer outro direito ou garantia fundamental.
Cobra-se das forças policiais práticas democráticas de forma a garantir a segurança da coletividade e o direito de protestar de todos os manifestantes.
A violência policial acaba por invalidar o sistema democrático constitucional e impede a plena e a livre convivência social. Atropela a promessa da cidadania, causando sérios danos no seio da sociedade.
Goiânia, 29 de abril de 2017
Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO
