A Ordem dos Advogados do Brasil participa amanhã, 4, às 15 horas, de movimento público contra o texto original da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (n° 12/06), na sede da Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp),
Mais de oitenta entidades já confirmaram presença no movimento, que visa alertar para os malefícios à sociedade que podem advir caso sejam aprovados alguns itens da PEC, cujo texto original, para a OAB e integrantes da magistratura e Ministério Público, não atende aos anseios dos que militam no Judiciário, seja em relação aos precatórios em atraso, seja em relação aos que serão requisitados futuramente.
Conforme explica Orestes Muniz, a PEC não faz uma separação clara entre as distintas situações. É fundamental a separação entre os precatórios ordinários do estoque de precatórios de anos anteriores. Ou seja, o pagamento dos precatórios, à medida que forem sendo requisitados pela Justiça, deverão ser pagos integralmente a partir de agora, independentemente da solução que for encontrada para o problema dos precatórios atrasados, afirmou Muniz.
3/7 17h35
