O Projeto de Lei (PL) nº 3392/2004, que institui honorários advocatícios de sucumbência na Justiça Trabalhista, foi tema da reunião, desta quarta-feira (27), na Câmara dos Deputados, em Brasília, com os deputados federais José Francisco Paes Landim, que entrou com recurso exigindo mais discussão sobre a pauta, e Jovair Arantes.
A reunião foi solicitada pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-GO para pedir aos deputados a retirada de recursos do Projeto e, posteriormente, a aprovação do mesmo pela Câmara porque trata de assunto de relevância para a advocacia trabalhista.
Segundo o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, que participou da discussão, é preciso corrigir uma desigualdade entre o segmento e a categoria militante na Justiça Comum. "Os honorários sucumbenciais são significativos para a remuneração de todos os advogados e os trabalhistas, que, atualmente, somam cerca 120 mil em todo o País, não contam com a verba, portanto, precisamos colocar toda a advocacia em igual condição", destacou.
Henrique Tibúrcio acredita, ainda, que, com a aprovação do Projeto de Lei, as demandas aventureiras na Justiça do Trabalho serão reduzidas. "É preciso responsabilizar a parte que aciona a Justiça consciente de que o faz sem grandes chances de êxito", afirmou.
Nesse contexto, Marcus Vinícius Furtado, presidente do Conselho Federal da OAB, argumentou aos deputados federais destacando que ?a defesa dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista é de fundamental importância para a valorização da própria Justiça do Trabalho, que, atualmente, é considerada uma Justiça de acordos, mas trata, na verdade, de situações complexas que atingem toda a classe trabalhadora do Brasil?.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
