Na segunda-feira (31), às 16 horas, os presidentes da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Paulo Teles, se reúnem com representantes da primeira, segunda e oitava Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA) para assinarem convênio que disciplinará a participação das referidas instituições no funcionamento das cortes. A reunião será no salão da Presidência do Tribunal.
Com o acordo, as mencionadas cortes serão as primeiras a serem convalidadas após a revogação, em janeiro de 2008, do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs.
Segundo o juiz-auxiliar da Presidência e autor do livro Arbitragem e Poder Judiciário – o Sistema Arbitral e o Judiciário Brasileiro, Aureliano Albuquerque Amorim, a principal modificação no sistema será a supervisão do Tribunal de Justiça. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções. (com informações do site do TJ-GO)
