O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), Tênio do Prado, assinou como testemunha, nesta tarde (3), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na ocasião entre o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e as empresas concessionárias do transporte coletivo de Goiânia para a adequação da frota de veículos às exigências de acessibilidade dos passageiros com deficiência.
O TAC estabeleceu prazo de 90 dias para atendimento das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, entre as obrigações que constam do documento, está a de que todos os ônibus sejam equipados com plataformas elevatórias veiculares de embarque e desembarque de passageiros. A data para assinatura do ajuste foi escolhida em razão de 3 de dezembro ter sido instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
"É importante que se diga, contudo, que as adequações previstas beneficiarão não apenas as pessoas com deficiência, mas todas aquelas que tenham a mobilidade reduzida por qualquer motivo, ainda que temporariamente", ressaltou Tênio do Prado. Segundo ele, durante a reunião os empresários signatários do TAC manifestaram, inclusive, a intenção de fazerem as adequações antes mesmo do prazo estabelecido. "Acredito que este foi um passo importante na direção de uma sociedade com estruturas que possam, efetivamente, atender as pessoas com deficiência", ponderou.
A celebração do TAC foi articulada pela promotora Marilda Helena dos Santos, titular da 39ª Promotoria de Goiânia, que é especializada na defesa das pessoas com deficiência. Além do MP e das empresas, assinaram o termo de ajustamento, como intervenientes, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia. (Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
