A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) está mobilizada, em conjunto com o Conselho Federal da OAB e as demais Seccionais, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê mudanças na tributação de sociedades de advogados, profissionais liberais e empresas do setor de serviços. A atuação institucional inclui a articulação junto aos senadores, com o objetivo de alertar para os impactos econômicos da proposta e evitar o aumento da carga tributária sobre essas atividades.
Como parte da mobilização nacional, foi encaminhado ao Senado Federal, na última quinta-feira (12/11), um ofício no qual o Sistema OAB manifesta preocupação com os efeitos do projeto. O documento aponta que as alterações podem elevar os custos dos serviços prestados à população e comprometer, consequentemente, o acesso à Justiça.
O PLP 299/2026 propõe alterações na Lei Complementar 224/2025 para elevar de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. A proposta também amplia de 10% para 20% a redução dos benefícios e incentivos tributários federais previstos na legislação.
Defesa da advocacia e do acesso à Justiça
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirma que o projeto pode aumentar os custos dos escritórios de advocacia e, consequentemente, dos serviços jurídicos oferecidos à população.
“O lucro presumido não é um benefício fiscal, mas um regime simplificado de tributação utilizado por milhares de sociedades de advogados e profissionais liberais. Alterar suas regras significa aumentar a carga tributária sobre essas atividades, com possíveis reflexos no preço dos serviços e no acesso da população à Justiça. Por isso, defendemos que o Senado rejeite as mudanças propostas e considere os impactos que essa medida pode gerar para a advocacia e para a sociedade”, afirma.
Além de questionar o mérito das alterações, o Sistema OAB manifesta preocupação com a possibilidade de tramitação acelerada do projeto, sem uma discussão aprofundada sobre suas consequências econômicas e sociais. Entre as medidas defendidas pelas entidades está a supressão das alterações previstas no artigo 4º do PLP 299/2026.
A mobilização busca assegurar que eventuais mudanças na legislação tributária sejam discutidas com transparência e considerem os efeitos sobre a advocacia, os profissionais liberais e a sociedade brasileira.
*Com informações do CFOAB
