A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) prepara para esta sexta-feira (27/7) a segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens. Uma equipe estará no Aeroporto Santa Genoveva, às 7h, para esclarecer os passageiros sobre os direitos que estão sendo violados pelas empresas aéreas e com aval da Anac.
Além das seccionais da OAB, há o apoio da Associação Brasileira de Procons, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, do Instituto Defesa Coletiva, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e de outras entidades, totalizando 20 entidades que apoiam e participam do ato da OAB.
Os aeroportos das 27 capitais terão atos. Além deles, outros estados sediarão a blitz também em aeroportos fora das capitais: Porto Seguro, Barreiras, Vitória da Conquista e Ilhéus, na Bahia; Ipatinga, Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba e Montes Claros, em Minas Gerais; Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Em 28 de julho de 2017, a OAB fez a primeira edição do ato.
Linha do tempo
Desde que a Anac aventou a possibilidade de atender o pleito das empresas aéreas por cobrar uma taxa extra para despacho de bagagens, a OAB Nacional se manifestou explicando o por que a medida seria ilegal e prejudicial aos consumidores. Na época, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional fez um estudo e apresentou um parecer que indicava que a nova cobrança seria desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas.
A OAB também explicou que nem a Anac nem as empresas aéreas poderiam dar garantias de que cumpririam a promessa de diminuir os preços das passagens aéreas por causa do início da cobrança pelo despacho de bagagens.
Em 22 de dezembro de 2012, a OAB apresentou à Justiça Federal uma ação contra a norma editada pela Anac com a autorização para as empresas efetuarem a cobrança extra. A regra passou a vigorar em maio de 2017 e segue vigente até hoje.
Em 2018, a própria Anac divulgou números que mostram o lucro recorde das maiores empresas aéreas e também que o preço da passagem não caiu. A OAB foi à Justiça, novamente, desta vez para contestar o aumento na taxa de despacho de bagagem.
(Com informações do Conselho Federal)
