Na última sexta-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, e o vice, Henrique Tibúrcio Peña, reuniram-se com o secretário Estadual da Fazenda, Jorcelino José Braga, na sede da Sefaz, para discutir a sistemática de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em Goiás.
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Tendo em vista que nenhuma providência havia sido comunicada à OAB-GO, além de entregar novo ofício, os diretores da Seccional foram pessoalmente reiterar ao secretário da Fazenda a necessidade de se alterar a referida norma, tanto para sanar as irregularidades e abusos contidos na legislação estadual, quanto no sentido de que a mesma seja adaptada ao Código de Processo Civil Brasileiro. A Pauta Informatizada é um descumprimento ao CPC, argumentou Miguel Cançado. E acrescentou: As indevidas exigências se refletem em verdadeiros obstáculos ao acesso ao Judiciário goiano e em inaceitável prejuízo econômico aos cidadãos de bem que buscam as regras legais.
Depois de ouvir as reclamações e sugestões da Seccional goiana, o secretário da Fazenda se prontificou a tomar todas as medidas cabíveis ao órgão para resolver as questões apontadas pelos diretores da OAB-GO.
Também participaram do encontro os presidentes das subseções de Inhumas, Jefferson Coutinho, e de Pontalina, Marcelo Marçal, os advogados Orilone Vieira e Marcos Rachid Halila Vieira, também dessa subseção, e a assessora jurídica da OAB-GO, Andrea Bastos Lage.
19/06 14h05
