A OAB-GO protocolou, na última quinta-feira (22), ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Sindicato dos Bancários do Estado de Goiás. A ação tem o objetivo que as agências e postos de atendimento das instituições bancárias conveniadas ao Judiciário, mesmo em greve, reestabeleçam de imediato, durante todo o expediente bancário, o atendimento aos advogados e demais jurisdicionados para cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais.
No documento, a OAB-GO destaca que a falta de atendimento, além de impedir o livre exercício da advocacia e afrontar as prerrogativas profissionais da categoria, causa prejuízos aos jurisdicionados e aos advogados, que não têm como receber honorários decorrentes de sua atuação.
A ação pede liminar para que seja reestabelecido, de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30% de trabalhadores nas agências conveniadas aos e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário estadual e federal em todo o estado. A OAB-GO propõe ainda que, em caso de descumprimento, seja fixada multa diária no valor de R$ 50 mil.
Confira aqui a íntegra da ação civil pública.
(Texto: Carolina Pessoni – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
