A Seccional goiana da OAB é parceira da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e da Associação dos Procuradores do Município de Goiânia (Aprom) na luta pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 358-A, que constitucionaliza a carreira de procurador municipal. Nesse sentido, o presidente OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, vai assinar, juntamente com a presidente da Aprom e representante da ANPM em Goiânia, Iolany Carolina Nunes, ofício a ser encaminhado aos deputados federais da bancada goiana reivindicando o apoio dos mesmos nesse pleito.
"A consolidação do caráter institucional da carreira de procurador municipal é, em primeiro lugar, o reconhecimento da afirmação e construção da autonomia do município perante o sistema Federativo, uma vez que o equipara à União e aos Estados", diz o expediente. A PEC nº 358-A modifica a redação do artigo 132 da Constituição Federal.
