O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, se reuniu na segunda-feira (13) com o secretário da Casa Civil do Estado de Goiás, Vilmar Rocha, para discutir novas mudanças na legislação estadual que permitam a quitação de precatórios. "Essa proposta beneficia tanto credores quanto devedores e o próprio Estado", afirmou Tibúrcio.
Esta é a terceira proposta apresentada nos últimos meses pela seccional ao governo do Estado e propõe que o cidadão ou empresa que tenha débitos com o Estado possa pagá-los com precatórios. "Essa mudança agilizaria a quitação dos precatórios, beneficiando todas as partes envolvidas", afirma o presidente da Comissão de Precatórios e Credores Públicos (CPCP), Frederico Augusto Alves de Oliveira Valtuille.
Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. Em outras palavras, quem vence uma ação judicial e passa a ter direito de receber do Estado adquire uma carta precatória. Atualmente, quem deve ao Estado é enquadrado na dívida ativa, enquanto que esse tipo de dívida do Executivo tem longo prazo para ser quitada.
Vilmar Rocha acolheu a proposta, que será submetida à análise interna da Casa Civil, além da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. "Temos um diálogo muito positivo com a OAB-GO e toda proposta de interesse público é e sempre será muito bem-vinda", afirmou.
Mudanças
Uma das propostas apresentadas pela OAB-GO já foi aprovada e está em vigor, a Lei nº 17.487/2011, que permitiu que o governo faça acordos diretos com os credores, para quitar os precatórios. Segundo Frederico Valtuille, mais de 200 acordos foram realizados só neste ano.
A segunda proposta, apresentada em janeiro, prevê que imóveis públicos possam ser usados para a quitação de dívidas precatórias. Esta ainda está em análise pelo Executivo.
A reunião teve a participação do secretário-geral da OAB-GO, Flávio Buonaduce Borges, do diretor-tesoureiro da instituição, Enil Henrique de Souza Filho, do presidente da Comissão de Direito Tributário, Thiago Vinicius Vieira Miranda, e dos procuradores do Estado Rafael Arruda e Bruno Belém.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
