O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), Miguel Ângelo Cançado, participou, nesta quinta-feira (16), no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), da solenidade de assinatura do Decreto Judiciário nº 779/2009, que convalida as Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs) no Estado. O Decreto possibilita a realização de convênios com as CCAs, tendo por base a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, como forma alternativa de garantir a aplicação da justiça na forma de parcerias público-privado.
O Decreto nº 779/2009 é composto de sete artigos e tem como objetivo contribuir com a solução de conflitos de interesse nas dependências da entidade conveniada, sem limitação do valor da causa, via conciliação, mediação e arbitragem, sem necessidade de protocolização da controvérsia no Fórum local.
Miguel Cançado considera positiva a iniciativa do Tribunal e afirmou que a assinatura desse Decreto resgata uma iniciativa de sucesso. "O histórico e os números apresentados pelas Cortes de Conciliação e Arbitragem demonstram resultados altamente positivos."
Segundo o desembargador Vítor Barbosa Lenza, que é vice-presidente do TJ-GO e idealizador das CCAs, nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções. "As alterações introduzidas no decreto judiciário atendem às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vão garantiram executoriedade às cortes, propiciando melhoria nos resultados", garante o desembargador.
Para a presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Seccional goiana da OAB, conselheira seccional Carla Sahium Traboulsi, que prestigiou a solenidade, a parceria vai trazer momento de união entre TJ-GO, cortes e OAB-GO. "Com essa parceria nós estamos abrindo um maior campo de atuação para os advogados." O conselheiro seccional Flávio Buonaduce Borges e o ex-conselheiro seccional Antônio Batista Xavier também presenciaram a assinatura do documento.
Convênios
A OAB-GO será membro integrante da parceria público-privado na composição das CCAs. "As parcerias entre entidades de classe e o Poder Judiciário, agora, adaptadas às orientações do CNJ, vão contribuir com a solução de conflitos extrajudiciais," afirma Miguel Cançado.
Atualmente, em Goiás, existem 23 Cortes de Conciliação e Arbitragem, sendo que, apenas 12 estão em pleno funcionamento. Cada CCA terá pelo menos um conciliador-árbitro, um conciliador-árbitro substituto, um escrivão-secretário e um mensageiro judicial, sendo que seu corpo arbitral será composto por no máximo 15 advogados-árbitros e 15 bacharéis, indicados respectivamente, pela OAB-GO e pelo órgão classista mantenedor da Corte ao TJ-GO, que os designará por meio de decreto judiciário.
