A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão dos Direitos das Famílias (CDF) e da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), participou, nesta quinta-feira (22), do lançamento da cartilha “Família, no plural: Adoção e diversidade LGBTQIAPN+”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude e do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero.
A solenidade contou com a presença do presidente da CDF, Christiano Melo; da presidente da CDCA, Roberta Muniz; e da conselheira seccional e presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB, Amanda Souto.
Na oportunidade, Amanda Souto destacou a relevância da iniciativa para a promoção da cidadania e a formação de futuros profissionais do Direito. “A iniciativa do Tribunal é de grande importância, pois demonstra o empenho do Judiciário goiano em promover a cidadania e levar esse debate ao ambiente acadêmico. Ao abordar a adoção e a diversidade, também contribui para a formação de jovens conscientes de que a justiça social é parte indissociável do Direito brasileiro”, pontuou.
Roberta Muniz ressaltou que a adoção representa a oportunidade de garantir a crianças e adolescentes o direito de crescer em um ambiente de afeto, cuidado e segurança. “Quando uma criança encontra uma família, sua vida se transforma, e a sociedade também avança no reconhecimento de que o amor, aliado à responsabilidade e ao cuidado, pode assumir diferentes formas”, disse.
Por sua vez, Christiano Melo destacou a importância de reconhecer a diversidade dos arranjos familiares e fortalecer os mecanismos de proteção à infância. “O Direito das Famílias precisa acompanhar as transformações da sociedade, acolhendo os diferentes modelos familiares e garantindo a proteção das crianças e dos adolescentes. Para isso, é fundamental romper as barreiras do preconceito. A OAB-GO deve continuar participando ativamente desse debate, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, afirmou.
Combate à discriminação e garantia de direitos
O material tem como objetivo orientar pessoas interessadas em adotar, profissionais da rede de proteção e operadores do Sistema de Justiça sobre os procedimentos para adoção por pessoas e casais LGBTQIAPN+, as garantias legais contra a discriminação durante o processo e os canais disponíveis para denunciar eventuais situações de tratamento desigual.
A cartilha tem como referência a Resolução nº 532/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o dever de combater a discriminação nos processos de adoção. A norma proíbe manifestações contrárias a pedidos de adoção fundamentadas no fato de os pretendentes constituírem famílias monoparentais, homoafetivas ou transgênero. Além disso, determina a divulgação de canais de ouvidoria para o recebimento de denúncias.
A publicação também busca ampliar o acesso à informação e contribuir para o enfrentamento de preconceitos que podem dificultar o exercício do direito à adoção. De acordo com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do CNJ, o número de adoções por casais homoafetivos no Brasil passou de 149, em 2019, para 458, em 2024. Entre casais formados por dois homens, os registros aumentaram de 77 para 263 no mesmo período.
Durante o lançamento, a juíza Célia Regina Lara, titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJGO, destacou que a avaliação dos pretendentes deve considerar sua capacidade de oferecer cuidado, proteção e condições adequadas ao desenvolvimento da criança ou do adolescente, sem discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
