O presidente da Comissão dos Precatórios e Credores Públicos da OAB-GO, Frederico Augusto Alves de Oliveira Valtuille, vai participar do Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios, nesta quinta-feira (30), em Brasília. O evento, realizado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai ocorrer na sala de sessões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho (TST), das 8h30 às 18h30. Confira aqui a programação.
A discussão sobre o pagamento de dívidas do setor público decorrentes de decisão judicial vai reunir representantes de todos os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, o CNJ vai apresentar o Sistema de Gestão de Precatórios instituído pelas Resoluções nº 92 e nº 115 do CNJ, que regulamentam a Emenda Constitucional nº 62/2009.
Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST e conselheiro do CNJ, após o debate, os representantes do Judiciário devem tomar uma decisão sobre a Resolução 115. O ministro informa que os tribunais estão enfrentando diversas dificuldades na aplicação das regras previstas na emenda constitucional e na resolução.
Os principais problemas encontrados pelo Judiciário envolvem o mapeamento dos direitos, leilão de precatórios, amplitude dos privilégios aos doentes e idosos. Ives Gandra ressalta ainda que o comprometimento de apenas 1,5% da receita líquida com o pagamento, conforme estabelece a emenda constitucional, não será suficiente para quitar a dívida em 15 anos. (com informações do site do CNJ)
