A Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO participou, na quarta-feira (29) de audiência pública,na Câmara Municipal de Goiânia, para discutir o recente aumento do preço dos combustíveis na capital. Na audiência estiveram presentes representantes da Câmara Municipal, do Procon Municipal, do Procon Estadual e da Delegacia do Consumidor (Decon) e foi decidido que será criado um Comitê de Defesa do Consumidor, formado por estes órgãos, com o intuito de fiscalizar os postos e ajuizar ações criminais quando for necessário. Os donos dos postos de combustíveis têm liberdade em aplicar o preço dos combustíveis, mas o Comitê fiscalizará e, caso os valores reajustados não sejam justificados pelos proprietários, tanto o Ministério Público (MP) quanto outros órgãos públicos e da sociedade civil poderão protocolar ação civil pública para suspensão dos novos preços até a conclusão final do processo.
O término do processo ocorrerá quando forem constatadas as práticas abusivas e as empresas poderão ser autuadas e multadas. Caso os proprietários sejam condenados, os consumidores poderão reivindicar a devolução do dinheiro. Segundo o membro da Comissão e representante da OAB-GO na audiência pública, Luiz Fernando Caldas Freitas, a participação da OAB-GO no Comitê será no sentido de informar e auxiliar o cidadão quanto aos seus direitos. "Quando o consumidor se sentir lesado, automaticamente, poderá procurar um advogado e ajuizar ação indenizatória sem depender dos órgãos públicos. O cidadão tem que lutar pelos próprios direitos?, afirma Luiz Fernando. (Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
