A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) oficiou à bancada goiana no Congresso Nacional em manifesto contra o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que estabelece restrições à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em todo o país.
O PL 2.239/2022, aprovado pelo Senado Federal em forma de substitutivo, limita o benefício da gratuidade a pessoas com renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico do Governo Federal. A proposta retorna, agora, à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para sanção presidencial.
Em vídeo divulgado nas redes sociais da Seccional goiana, a presidente em exercício da OAB-GO, Talita Hayasaki, destacou que a medida pode restringir o acesso à Justiça.
“O projeto cria uma situação prejudicial ao cidadão de renda média-baixa. O resultado é uma zona cinzenta. Famílias que não têm condições de bancar um processo, mas ficam de fora do benefício por um detalhe na folha de pagamento. Justiça não se mede com régua, se mede com realidade”, enfatizou a presidente em exercício.
Talita destaca que o Brasil possui um regime de custas processuais elevado, tornando inviável o acesso ao Judiciário para cidadãos que ganham acima do teto arbitrário proposto.
“Limitar a gratuidade a quem recebe até dois salários mínimos desconsidera completamente a realidade econômica de milhões de brasileiros que, embora ganhem um pouco acima desse limite, não possuem recursos suficientes para arcar com custas processuais, perícias e honorários sem comprometer o sustento familiar.”
