A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) enviou nesta quarta-feira (18/11) ofício aos deputados federais da bancada goiana requerendo que os parlamentares se posicionem contra as alterações previstas no art. 4º do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que eleva de 10% para 20% o acréscimo sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, aplicado à parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. O mesmo artigo amplia, no mesmo percentual, a redução de benefícios e incentivos fiscais federais prevista na Lei Complementar nº 224/2025. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e segue para a Câmara dos Deputados.
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O ofício assinado pelo presidente da Seccional Goiana, Rafael Lara Martins, integra o pacote de ações do Sistema OAB contra o aumento da carga tributária no Brasil. No Congresso Nacional, a Ordem defende o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da Reforma Tributária previstas para 2027. No Supremo Tribunal Federal, a OAB move duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: a ADI 7.917, que contesta a tributação dos lucros distribuídos por escritórios optantes pelo Simples Nacional, e a ADI 7.944, que questiona o aumento da tributação sobre o lucro presumido instituído pela LC nº 224/2025.
Regime Simplificado
No ofício, a OAB-GO reforça que o lucro presumido não é benefício fiscal, mas um regime simplificado de apuração tributária, amplamente adotado por sociedades de advogados e profissionais liberais. Equipará-lo a incentivo ou gasto tributário para justificar a majoração representa, na prática, aumento da tributação sobre atividades que já enfrentam sucessivas medidas de oneração.
Segundo a Seccional, o aumento dos custos compromete a sustentabilidade dos escritórios de advocacia e tende a repercutir nos honorários e no acesso da população aos serviços jurídicos. O quadro se agrava diante da recente elevação das custas processuais da Justiça Federal, que, somada ao aumento da carga tributária, cria novos obstáculos ao exercício profissional e ao acesso à Justiça, cuja relevância constitucional está assegurada no art. 133 da Constituição Federal.
O documento destaca ainda que a majoração hoje em vigor foi instituída há menos de um ano, sem que os contribuintes tenham tido tempo de absorver seus efeitos. Dobrá-la em intervalo tão curto compromete a previsibilidade tributária, a segurança jurídica e o planejamento das atividades profissionais e empresariais. Os efeitos, segundo a OAB-GO, não se restringem às categorias atingidas diretamente: o aumento da tributação sobre serviços tende a ser repassado ao consumidor, com reflexos sobre preços, atividade econômica e geração de empregos.
A Seccional lembra também que a majoração instituída pela LC nº 224/2025 já é contestada judicialmente. Além da ADI 7.944, a OAB-GO obteve na Justiça Federal, em março deste ano, decisão liminar que afastou a cobrança majorada sobre o lucro presumido para a advocacia goiana. Ao final, a OAB-GO se coloca à disposição dos parlamentares para o diálogo institucional e para contribuir com a construção de soluções legislativas sobre a matéria.