O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Lúcio Flávio de Paiva, deferiu pedido do conselheiro seccional e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor, Juscimar Ribeiro, de criar no âmbito da seccional um observatório da aplicação da nova lei de licitações pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado de Goiás e nos municípios goianos.
As novas regras de licitação e contratos administrativos, instituídas pela Lei nº 14.133/2021, entraram em vigor há duas semanas. Além da atualização dos procedimentos licitatórios, a nova lei mescla normas gerais e específicas e promove a unificação das legislações esparsas, exigindos dos entes federados reforço aos instrumentos de controle interno, externo e social dos gastos públicos, além de estimular o planejamento orçamentário, um ambiente competitivo e desburocratizar a contratação.
Juscimar explica que a OAB-GO vem acompanhando de perto esta situação e que há o entendimento de pugnar pelo estudo e boa aplicação das normas jurídicas, por meio de diálogos com os órgãos e poderes públicos envolvidos. “Nos prontificamos a acompanhar como está sendo aplicada a nova lei de licitações em Goiás. O Observatório viria como uma medida de auxílio e acompanhamento de como está sendo recebida a nova lei de licitações e suas aplicações, atuando conjuntamente com várias comissões”, destacou.
O observatório, que será coordenado por Juscimar, será composto pelas comissões temáticas de Direito do Terceiro Setor; de Direito Administrativo; de Compliance; dos Advogados Públicos; dos Advogados Publicistas; de Processo Legislativo. “Nosso objetivo é tentarmos entender a real situação e a melhor forma de intermediarmos possíveis soluções de eventuais dificuldades de aplicação do novo diploma normativo”, explicou Juscimar.
Agradecimento
“Ao par de agradecer a confiança, conclamo os ilustres colegas e presidentes de comissões a abraçarmos esse projeto que será um importante meio de divulgação da atuação institucional da Ordem, oportunidade de integração profissional e de amplos resultados para a sociedade. Num segundo momento, em parceria com a ESA e Rafael Lara fazermos um seminário com as instituições mencionadas”, afirmou.
