A utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para propositura e tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais será obrigatória a partir de 20 de agosto (terça-feira) nas unidades judiciárias de Goiânia.
A obrigatoriedade do uso do PJe nas demais unidades do Estado segue cronograma previsto na portaria nº 108/2019-PRES expedida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Conforme a portaria, a medida será instituída em todas as unidades judiciárias até 22 de outubro.
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Os recursos interpostos das decisões proferidas em processos físicos serão protocolados fisicamente na sede dos juízos de origem. Já os recursos de decisões proferidas em processos eletrônicos serão peticionados diretamente no PJe.
