A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que foi publicado, na quinta-feira (13), o Edital do Prêmio Pacto Pela Primeira Infância, que vai agraciar municípios do Estado de Goiás que contribuem para o cumprimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância e da Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.
A competição é fruto das ações do Comitê Goiano pela Primeira Infância, ao qual a OAB-GO integra e instituído em abril deste ano em Goiás pelo chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França; pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), conselheiro Edson Ferrari, e pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto.
A presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), Roberta Muniz, afirma que o edital é um primeiro passo das ações do Comitê Goiano pelo Pacto da Primeira Infância a fim se ter novas adesões dos municípios goianos para que se sintam estimulados a promoverem políticas públicas voltados à primeira infância, melhorando os indicadores do nosso Estado. “Assim, os investimentos nesta fase de desenvolvimento humano colocará em prática a regra da prioridade absoluta esculpida no artigo 227 da Constituição Federal, possibilitando o mais cedo possível que as crianças tenham acesso aos direitos necessários a seu desenvolvimento.”
Prêmio
Instituído nacionalmente em junho de 2019, o Pacto Nacional pela Primeira Infância é uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais agentes que integram a rede de proteção à infância no Brasil.
O objetivo central é reduzir a vulnerabilidade social das crianças, com ações coletivas de fortalecimento das instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e de promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos, responsáveis por aplicar essa legislação.
Edital
O Prêmio Pacto Pela Primeira Infância vai selecionar e premiar os municípios que aderirem ao Termo de Instituição de Comitês Municipais Pela Primeira Infância e que contribuírem para o alcance dos indicadores definidos pelo TCE-GO, com o desenvolvimento, entre outras ações, de iniciativas voltadas para a promoção de mais consultas pré-natais, imunização contra a poliomelite e aumento no percentual de crianças nas creches dos municípios, itens considerados prioritários no edital. Também são esperadas a redução de percentual de partos cesáreos, de nascidos vivos de baixo peso e das taxas de mortalidade infantil, além de maior acesso à água potável.
Além disso, de acordo com o edital, são fundamentais as práticas para a promoção de instituição de famílias acolhedoras e (ou) guarda subsidiada; o enfrentamento ao sub-registro, o reconhecimento de paternidade no registro civil de nascimento e, principalmente, transformação do Plano Municipal da Primeira Infância em lei. Cada um desses procedimentos tem pontuação definida no documento.
