A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que a juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes, prorrogou por mais 60 dias todos os prazos concedidos ao município, nos feitos judiciais que envolvam os processos de execução fiscal, embargos à execução fiscal, bem como ações tributárias e de dano moral por protesto e/ou execução fiscal indevidos, e que foram proferidos entre o período de 29 de julho a 29 de outubro de 2021.
Excetuam-se da prorrogação os feitos que envolvam medidas liminares ou tutelas de urgência e bloqueio de valores, mantendo-se os prazos constantes dos despachos judiciais.
