A OAB-GO vai ajuizar, na semana que vem, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a forma de estipulação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) no Estado de Goiás, por considerá-la uma afronta à Constituição Estadual. A informação foi passada pelo vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña, aos dirigentes de subseções que estão participando do XX Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-GO.
De acordo com o vice-presidente da Seccional, a atual forma de apuração da base de cálculo do referido imposto está regulamentada pela Instrução Normativa nº 704/04 GSF, expedida pela Secretaria da Fazenda de Goiás. Isso ofende frontalmente os princípios da legalidade, da isonomia, da proporcionalidade e da segurança jurídica, além de configurar verdadeira usurpação de competência do governador do Estado e da Assembléia Legislativa, afirmou. É um absurdo que a base de cálculo do ITCD seja estipulada de forma a atender os interesses arrecadatórios do Fisco Estadual, por meio de mera instrução normativa, quando qualquer modificação desse requisito dos impostos deve ser feita por meio de lei formal, acrescentou.
Sucumbência
Henrique Tibúrcio também falou sobre a Campanha por Honorários de Sucumbência Justos que está sendo promovida pela Seccional, sob sua coordenação. Ele explicou que o principal foco é a sensibilização da magistratura quanto à natureza alimentar dos honorários de sucumbência. Essa verba, ao contrário do que muitos juízes imaginam, é parte significativa da remuneração do advogado”, ressaltou. Além disso, muitos são os casos em que o advogado presta assistência judiciária a pessoas carentes e tem na sucumbência sua única remuneração, disse ao acrescentar que demandar por anos num processo e receber um valor irrisório é desmoralizante.
Informou ainda que a campanha terá outras duas frentes de trabalho: o apoio a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem estabelecer critérios mais rígidos para a fixação dos honorários e a mobilização da advocacia goiana, para que todos os advogados do Estado também lutem por essa causa.
Segundo informação do coordenador da campanha, para facilitar a interposição de recursos de apelação contra os valores fixados em sentença a título de honorários de sucumbência, o que vem sendo estimulado pela campanha, a OAB-GO disponibilizará, em seu portal na internet, modelo de recurso para tal fim.
10/10 19h
