A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e o Governo do Estado consolidaram, nesta quarta-feira (03), um canal de diálogo permanente para avançar nas tratativas relativas às discussões sobre o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em Goiás.
Em reunião no Palácio das Esmeraldas, o governador Ronaldo Caiado (UB) sinalizou abertura para debater com Seccional goiana mudanças no contexto da Lei nº 21.923/25, que reduziu o teto das RPVs de 40 para 10 salários mínimos.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, apresentou as principais preocupações da advocacia e da sociedade civil sobre os impactos da redução, reforçando dados, fundamentos técnicos e aspectos jurídicos que evidenciam a necessidade de reavaliar os parâmetros recentemente aprovados pela Assembleia Legislativa.
“Agradeço ao Governador não apenas pela atenção a esta pauta, mas por acolher todas as demandas da advocacia goiana – desde o debate sobre custas judiciais até a valorização da profissão. Tenho certeza de que avançaremos mais uma vez”, afirmou.
O governador, por sua vez, reforçou o compromisso de tratar o assunto com prioridade e respeito à OAB-GO, destacando a importância histórica da entidade na defesa da cidadania e no aperfeiçoamento das instituições.
“Trato este tema com a devida atenção e relevância. Sempre dediquei à Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás o maior respeito. Manteremos reuniões constantes para alcançarmos um consenso e construirmos soluções conjuntas”, afirmou Caiado.
Contexto
A discussão sobre o teto das RPVs ganhou destaque após a aprovação, em 13 de novembro, do Projeto de Lei nº 1.164/2025, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite para pagamento de pequenos valores sem inclusão na fila de precatórios.
A medida gerou forte impacto para credores — especialmente aqueles com créditos entre R$ 15 mil e R$ 60 mil — que passaram a enfrentar prazo médio superior a cinco anos para receber.
A OAB-GO manifestou-se imediatamente contra a mudança, classificando-a como um retrocesso social e constitucional, por afetar o acesso à Justiça e a efetividade das decisões judiciais. Em nota oficial e manifestação pública, a entidade alertou para prejuízos significativos à advocacia e à cidadania.
“A abertura do Governo do Estado ao diálogo e à reavaliação dos parâmetros representa agora um avanço importante na construção de uma solução equilibrada, preservando o interesse público, a justiça social e a segurança jurídica”, destacou Lara.
