Em um esforço conjunto para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao setor produtivo, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou, nesta segunda-feira, dia 23 de fevereiro, do evento “Desafios da Implementação da Reforma Tributária para o Agro”, realizado na sede da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg).
Representando a seccional, a secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki, destacou a importância da união entre as instituições para traduzir as complexidades da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar n.º 214/2025 para o homem do campo.
A abertura do encontro foi conduzida pelo presidente do Sistema Faeg, José Mário Schreiner, que relembrou os bastidores das intensas discussões políticas em Brasília. Schreiner destacou os momentos de tensão durante a articulação da proposta, mencionando reuniões diretas com a presidência da Câmara dos Deputados para garantir que o setor agropecuário recebesse o tratamento diferenciado que sua relevância exige. Segundo ele, a mobilização foi fundamental para abrir canais de diálogo quando o processo parecia fechado a debates.
Foco no pequeno e médio produtor
Durante sua fala, Talita enfatizou que, enquanto grandes empresas rurais possuem assessorias técnicas consolidadas, uma das preocupações da Ordem reside no produtor rural pessoa física. “A ponta, o produtor rural pessoa física, esse precisa, ainda mais, da ajuda de todos nós para ter o menor impacto negativo possível na sua atividade, que já é tão imprevisível no dia a dia e que já necessita tanto de segurança jurídica e de previsibilidade”, afirmou a secretária-geral.
A OAB-GO propôs a interiorização desse debate, levando palestras e orientações diretamente aos sindicatos rurais para tornar as informações acessíveis a quem lida com as mudanças no cotidiano da fazenda.
Guia Rápido: o que muda para o produtor em 2026
Para auxiliar na compreensão das novas regras, a OAB-GO destacou três pontos centrais que exigem atenção imediata:
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O “IVA Dual” (IBS e CBS): o Brasil passou a adotar dois novos impostos que substituem os antigos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – estadual/municipal) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – federal). Desde 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais já devem destacar esses novos nomes. Atualmente, a alíquota é “experimental” (apenas 1%), servindo para testar o sistema sem pesar no bolso do produtor.
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Novo CNPJ alfanumérico: a partir de julho de 2026, o produtor rural pessoa física precisará de um número de CNPJ (composto por letras e números) para controle do fisco. Ter esse CNPJ não transforma o produtor em “empresa”. Ele continua sendo pessoa física para fins de aposentadoria e Imposto de Renda.
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Herança e Doações (ITCMD): o imposto que incide sobre a transmissão de bens (ITCMD) agora terá alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio, maior a porcentagem do imposto. A Ordem orienta que as famílias avaliem a criação de holdings familiares (empresas que administram os bens da família) para organizar a sucessão de forma mais econômica e segura.
Atuação institucional e defesa da classe
Além da orientação consultiva, Talita pontuou que a Ordem acompanha de perto os debates no Congresso Nacional e atua em frentes judiciais, como as discussões sobre a constitucionalidade de pontos que afetam o regime do Simples Nacional e impactam diretamente a advocacia e o setor produtivo.
A seccional, por meio de suas comissões de Direito Agrário e do Agronegócio, mantém canais de atendimento e plantões jurídicos para auxiliar os profissionais e produtores nesse período de transição, que será intensificado entre 2027 e 2029.
