O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, e o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner, se reuniram, na segunda-feira (13), com a corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Beatriz Figueiredo Franco, para pedir providências com relação à averbação de reserva legal em propriedades rurais.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, Rodrigo Costa, também presente na reunião, há dificuldade em registrar a reserva legal porque os cartórios exigem a averbação à margem da matrícula do imóvel, o que foi suspenso com a sanção do Novo Código Florestal Brasileiro. "A nova legislação não está sendo acompanhada nos cartórios de registro de imóveis, que continuam exigindo a averbação da reserva legal como condição para outras averbações como registro de divisão, desmembramento, fusão de propriedade e arrendamento", destacou Rodrigo.
Schreiner ressaltou que além dos cartórios estarem descumprindo a nova regra, estão promovendo um grande prejuízo ao setor. "As negociações que necessitam de movimento junto à matrícula do imóvel estão paradas. Nossa solicitação é para que os cartórios cumpram a nova legislação e deixem de exigir a averbação de reserva legal. Agora o produtor tem a obrigatoriedade de registrar sua reserva legal somente no órgão ambiental competente, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR)", explicou.
Um ofício com as solicitações foi entregue à corregedora-geral, que se comprometeu a analisar a questão. "Vamos examinar bem toda a situação e, assim que tivermos uma resposta, entraremos em contato".
Participaram também da reunião o secretário-geral da OAB-GO, Flávio Buonaduce Borges, o membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, Marcelo Feitosa, e o assessor técnico da Faeg, Marcelo Lessa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
