O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, junto com a Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Mônica Araújo de Moura, participou na noite desta quarta-feira (14) do debate ocorrido na sede da OAB-GO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, que amplia a competência da Polícia Militar, dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.
O texto da PEC prevê que a PM terá competência para realizar o "ciclo completo de polícia", durante a perseguição penal, além das atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, já definidas pela Constituição.
Segundo Enil Henrique, a oportunidade de ouvir opiniões e debater sobre o tema é importante para ter um posicionamento sobre a proposta. “A PEC, se aprovada, trará mudanças significativas, por isso, temos que analisar os pontos positivos e negativos da proposta”.
Segundo Mônica Araújo, depois de ouvir o debate, a Comissão decidiu enviar um parecer à Comissão Nacional de Direitos Humanos para promover debate sobre o tema em âmbito nacional, uma vez que a lei terá abrangência em todo o País.
“A OAB-GO irá analisar os pontos da proposta para se posicionar, porém, receia que a PEC traga retrocesso aos direitos básicos do cidadão”, afirmou Mônica.
Atualmente, conforme a Constituição Federal (art. 144), as atividades de polícia judiciária são de responsabilidade das polícias civil e federal. E, de acordo com o Código de Processo Penal (art. 4º), a polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e a autoria desses crimes.
Participaram também do debate, os membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, Egídio Silva, Luiz Pereira da Silva, Thays Oliveira Rodrigues, Deborah de Castro e Luciana Silva, o delegado da Delegacia de Homicídios de Aparecida de Goiânia, Fabricio Madruga Santos, o delegado e presidente do Sindicato dos Delegados, Fábio Vilela, o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal , Talles Amaral Machado, o representante do Departamento de Inteligência da Polícia Judiciária, Deunsy Filho entre outros representantes das polícias Civil, Militar e Federal.
Audiência pública
Na próxima sexta-feira (16), a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO, a convite do deputado federal Major Olímpio, participará da Audiência Pública a ser realizada no Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa, às 8 horas, sobre o Ciclo Completo de Polícia, para ouvir mais opiniões e posicionamentos sobre o tema. (Texto: Marina Dinizio – Assessoria de Comunicação Integrada OAB-GO)
