O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, em 15 de maio de 2026, a Recomendação nº 124, que orienta os membros e membras do Ministério Público a se absterem de intervir em contratos de honorários advocatícios firmados entre advogados e seus clientes.
A Recomendação estabelece que os Promotores e Promotoras de Justiça devem respeitar a reserva da OAB para dispor sobre a tabela mínima de honorários, ficando vedada a instauração de ICPs, recomendações ou medidas extrajudiciais que visem revisar, invalidar ou modificar cláusulas contratuais de honorários compatíveis com a tabela da seccional.
“A medida representa uma vitória importante para a advocacia e reafirma o papel institucional da OAB como entidade competente para disciplinar os parâmetros mínimos de remuneração dos profissionais”, analisou o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.
Nos casos em que houver indícios de estipulação abusiva, o MP deverá remeter os documentos ao Conselho Federal ou Seccional da OAB para as providências cabíveis.
Base
O ato do CNMP está ancorado em sólido conjunto normativo. O art. 133 da Constituição Federal reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça, e a natureza alimentar dos honorários é consagrada pelo §14 do art. 85 do CPC e pela Súmula Vinculante nº 47 do STF.
O STF já havia firmado que a fixação dos honorários contratuais constitui direito individual disponível, decorrente da livre manifestação de vontade das partes.
“Além disso, a Recomendação do CNMP consolida um entendimento que a OAB vinha defendendo: a relação contratual entre advogado e cliente é de natureza privada, regida pelo Estatuto da Advocacia, e não pode ser objeto de interferência do Ministério Público por meio de ACPs ou procedimentos extrajudiciais voltados à revisão de honorários. A OAB-GO orienta os advogados goianos a conhecerem o inteiro teor da Recomendação e, caso se deparem com procedimentos que contrariem suas disposições, a comunicarem imediatamente a Seccional para as medidas institucionais pertinentes”, destacou Rafael.
