A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou reconhecimento ao Projeto de Lei nº 2.229/26, de autoria do deputado estadual André do Premium (UB), que estabelece medidas de prevenção, conscientização e segurança contra golpe contra o sistema de Justiça (“golpe do falso advogado”) e outras fraudes eletrônicas em Goiás. A matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e aguarda encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
No golpe, criminosos usam indevidamente nomes, imagens e dados processuais de advogadas e advogados para abordar jurisdicionados, muitas vezes em momentos de expectativa ou vulnerabilidade, e cobrar valores sob o pretexto de liberar créditos, quitar taxas ou dar andamento a ações judiciais. Para a OAB-GO, a prática causa prejuízos financeiros às vítimas, atinge a credibilidade da advocacia e abala a confiança da sociedade no sistema de justiça.
O projeto aposta na prevenção, na informação e na cooperação entre instituições. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de criação de um cadastro sigiloso de incidentes, destinado a subsidiar ações preventivas, e a celebração de acordos de cooperação para identificar e interromper fraudes, sem prejuízo da apuração e da responsabilização penal dos autores pelas autoridades competentes. Segundo a justificativa, a proposta se fundamenta na proteção do consumidor, na tutela de dados pessoais e no dever de eficiência da administração pública.
O presidente da Seccional, Rafael Lara Martins, avaliou que a OAB tem o combate a esse tipo de golpe como prioridade institucional, colocou-se à disposição para contribuir com o aprimoramento do texto durante a tramitação. A OAB-GO também expressou a expectativa de que o Legislativo estadual some esforços com a advocacia e as demais instituições do sistema de justiça e de segurança pública no enfrentamento do problema.
