O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, realizará hoje (14), às 13 horas, na 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sustentação oral no julgamento de apelação interposta pelo Município de Goiânia contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado pela Seccional goiana relativo à forma diferenciada de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelas sociedades de advogados.
A entidade é contra determinação do Município de cobrar o imposto por meio de incidência de alíquota de 5% sobre o faturamento. Segundo a OAB-GO, a categoria deve pagar o ISS mediante valor fixo anual, de acordo com a quantidade de profissionais que prestam serviços em nome da sociedade.
14/8 11h05
