A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou, nesta quarta-feira, dia 7 de outubro, a segunda audiência pública voltada a debater propostas concretas para a reforma do Poder Judiciário. O encontro integra uma mobilização nacional instituída pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), que criou um grupo de trabalho com representantes de todos os estados para formular medidas legislativas e institucionais direcionadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à preservação das prerrogativas da advocacia.
A condução dos trabalhos no Estado de Goiás está a cargo da conselheira federal Ariana Garcia, designada como representante goiana no GT nacional, que é coordenado pela conselheira federal Patrícia Vanzolini (SP). A audiência reuniu diretores, conselheiros seccionais e federais, procuradores municipais e lideranças da advocacia do interior e da capital para consolidar diagnósticos sobre a atuação dos tribunais e os reflexos diretos das decisões judiciais no dia a dia da cidadania.
Protagonismo técnico e responsabilidade institucional
Na abertura da sessão, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, fez um diagnóstico sobre o papel e a influência da Corte Suprema sobre os demais órgãos jurisdicionais do país, ressaltando a urgência de uma reflexão institucional aprofundada.
“A crise do Supremo Tribunal Federal contagia negativamente e contamina todo o restante do sistema de justiça com maus exemplos e condutas inadequadas. Quando tratamos sobre a reforma do Poder Judiciário, falamos especificamente de sugestões para o STF porque acreditamos e apostamos em um efeito cascata no restante do sistema. É impossível dissociar as falhas do Supremo daquelas verificadas nos tribunais superiores, regionais, estaduais, federais e no Judiciário local. A missão de vocês aqui hoje é trazer ideias e reflexões sobre esse tema crucial. Precisamos ouvir quem vive o sistema de justiça”, enfatizou Rafael Lara, lembrando que a discussão deve se manter estritamente técnica, afastada de polarizações partidárias ou eleitorais.
Ao assumir a condução da mesa temática, Ariana Garcia defendeu uma postura proativa da instituição, destacando que o papel da Ordem ultrapassa a mera constatação de problemas.
“Tenho como premissa de vida que precisamos construir mais do que reclamar. Não se trata de abdicar da crítica, mas de cumprir o nosso dever institucional chamando todos à responsabilidade. A advocacia não busca fazer enfrentamento político desprovido de técnica; nosso compromisso é apresentar propostas estruturadas, isentas e firmes no Conselho Federal para corrigir distorções e garantir que a voz da classe seja respeitada”, declarou Ariana.
Defesa das prerrogativas e voz nos tribunais
A secretária-geral da OAB-GO, Talita Hayasaki, alertou para o impacto social das distorções do sistema judiciário, reiterando que a defesa das prerrogativas é, em essência, a defesa do cidadão.
“Esta não é apenas uma pauta da advocacia, mas uma pauta de toda a cidadania. Não estamos aqui para fazer lacração ou buscar visibilidade efêmera em redes sociais; estamos lidando com casos concretos de arbitrariedades e violações de direitos. Essa audiência é fruto de uma construção dedicada e necessária encabeçada pela Ariana”, afirmou Talita.
A secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thaís Sena de Castro, frisou que a sociedade brasileira expressa um anseio claro por aperfeiçoamento institucional.
“A reforma do Judiciário afeta diretamente o cotidiano da advocacia e a vida do cidadão comum. O momento exige maturidade para propor mudanças efetivas e equilibradas que devolvam a estabilidade às relações jurídicas”, ponderou.
Por sua vez, a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Larissa Junqueira Reis Bareato, destacou a urgência de restabelecer o elo de confiança entre o Judiciário, a advocacia e a sociedade.
“A palavra-chave é confiança. Quando o jurisdicionado ou o advogado se sente desamparado por posturas inadequadas dos tribunais, todo o sistema perde credibilidade. Nosso dever é canalizar o sentimento da advocacia militante e apresentar saídas para reaproximar o tribunal de quem ele tem o dever constitucional de atender: o cidadão”, observou.
Mapa das alterações: o pacote de propostas da OAB
O ponto alto das deliberações técnicas foi a apresentação do “Mapa das alterações propostas”, documento que sistematiza em seis eixos fundamentais o confronto entre o ordenamento jurídico em vigor, as novas redações defendidas pela Ordem e o cronograma de implementação legislativa.
No plano estrutural das cortes superiores, a iniciativa propõe Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para estabelecer mandatos por prazo determinado e reformular os critérios de indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 e 95), instituir um Código de Conduta vinculante disciplinado por Lei Complementar e pelo regimento interno da Corte (artigo 101-A), além de disciplinar o regime das decisões monocráticas, exigindo referendo imediato do Plenário e limitando o prazo de vigência de medidas cautelares (artigo 97-A).
A proposta também delineia novos contornos para as competências originárias e recursais do STF (artigos 53, 102, 105 e 108) e inova ao sugerir regras expressas de gestão judiciária e parâmetros para o uso da inteligência artificial (artigo 93, XVI), resguardando a centralidade humana nos julgamentos e a transparência algorítmica.
No campo das prerrogativas profissionais, o documento consolida a blindagem da sustentação oral presencial e por videoconferência tanto no texto constitucional (artigo 133) quanto no Código de Processo Civil (com a inclusão do artigo 937-A). Ao aprofundar esse debate, o conselheiro federal Wandir Allan sublinhou a função constitucional da advocacia como elemento indispensável à administração da Justiça, apontando que tais reformas são urgentes para conter práticas arbitrárias do Estado-juiz e impedir qualquer tentativa dos tribunais de cercear a palavra do advogado no exercício pleno da ampla defesa.
Contribuições da mesa de debates
Ao longo da sessão, membros da mesa apresentaram diagnósticos práticos para enriquecer o documento final:
* Ludmila Torres, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-GO, pontuou que a modernização do Judiciário deve caminhar lado a lado com a segurança jurídica, a ética e o respeito recíproco entre magistratura e advocacia.
* Amanda Souto Baliza, conselheira seccional da OAB-GO, chamou a atenção para a perda de eficácia da sustentação oral em decorrência de julgamentos com votos já fechados antecipadamente, sugerindo travas procedimentais que garantam a real consideração dos argumentos orais.
* Marisvaldo Cortez Amado, ex-conselheiro federal da OAB por Goiás, defendeu maior transparência no preenchimento de vagas nos tribunais por meio de candidaturas públicas, listas tríplices com regras democráticas e respeito estrito ao Quinto Constitucional.
* Rafaella Peixoto, conselheira seccional e procuradora municipal de Anápolis, frisou que a sustentação oral não pode ser rebaixada a formalidade cerimonial, constituindo instrumento essencial da ampla defesa.
* Wandir Allan de Oliveira, conselheiro federal da OAB por Goiás, destacou o papel constitucional da advocacia na defesa dos direitos dos cidadãos e chamou a atenção para as tentativas de restringir a atuação dos advogados perante o Poder Judiciário. Ressaltou que a advocacia representa a voz do cidadão nos tribunais e constitui uma garantia para quem teve direitos, liberdade ou patrimônio violados.
* Kowalsky Ribeiro, conselheiro seccional da OAB-GO, defendeu que a reforma do Poder Judiciário seja compreendida como uma reforma de todo o sistema de Justiça, com atenção à segurança jurídica, à eficiência e ao respeito às prerrogativas da advocacia. Também destacou a importância de um debate equilibrado, voltado à construção de um sistema de Justiça mais eficiente, acessível e seguro para o cidadão brasileiro.
* Tatiana Givisiez Von Kriiger abordou os principais gargalos processuais enfrentados diariamente pela advocacia militante.
Rildo Mourão Ferreira, diretor-adjunto da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO), e Cristiane Pavan, presidente da Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (Agatra), somaram apontamentos técnicos ao debate. Além disso, diversos participantes submeteram sugestões ao longo da audiência, que registrou ainda a presença de um estudante de Direito admitido pela Universidade de Frankfurt (Alemanha), em visita à Seccional para acompanhar o funcionamento institucional da advocacia brasileira.
Encaminhamentos
Todas as contribuições e deliberações colhidas ao longo da audiência foram registradas em ata e serão consolidadas pela conselheira Ariana no relatório técnico da bancada goiana.
O documento será remetido formalmente ao Grupo de Trabalho do Conselho Federal da OAB. A partir dessa compilação nacional, as propostas aprovadas pela classe servirão de base para a atuação institucional e a articulação legislativa da OAB perante o Congresso Nacional e os tribunais superiores.
