Após serem beneficiados pela decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 7 de outubro, que regulamentou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes do país e fixou em R$ 4.377,73 o valor do benefício, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), segundo nota publicada em jornal de maior circulação do Estado, quer adotar o auxílio-creche para magistrados e servidores que tenham filhos.
Para a OAB-GO, o auxílio-moradia instituído pelo CNJ já é um equívoco que terá grande impacto financeiro. "O correto seria que tivessem direito ao benefício apenas aqueles magistrados que realmente precisam da verba. Da forma como está, mesmo com as exceções estipuladas, me parece mais uma forma indireta de aumento de subsídio, o que, na verdade, requer processo legislativo para ser concretizada", afirma o presidente em exercício da OAB-GO, Sebastião Macalé Caciano Cassimiro.
O presidente afirma, ainda, que, nesse contexto, e considerando o momento econômico do país, a concessão das verbas não faz nenhum sentido.
O Conselho Federal da OAB está realizando análise jurídica e estuda ingressar com ação de inconstitucionalidade contra o auxílio-moradia.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
