Acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória do ensino jurídico no País será assinado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, no dia 11 de março, durante a sessão do Conselho Pleno, na sede da OAB.
O objetivo é definir regras para a criação e o funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil. Caberá à OAB e ao MEC, por exemplo, análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social e qualidade de ensino. Além disso, serão criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento.
A iniciativa, inédita no País, foi comemorada pelo presidente da Seccional goiana da OAB: “é um passo relevante na nossa luta por melhorias no ensino jurídico, bandeira que defendemos há anos”. Para o presidente Henrique Tibúrcio, impedir a abertura indiscriminada de cursos de Direito no Brasil é defender a própria advocacia e a sociedade. “Com a mercantilização do ensino jurídico, todos perdem em qualidade, seja da educação, seja do serviço prestado ao cidadão”. O presidente da OAB-GO acredita, portanto, que a nova política será fundamental para a valorização da profissão.
A mudança no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito também será objeto de estudo do grupo que será formado a partir do acordo de cooperação. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao Ministério da Educação. Os pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo. “Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB e esta pode ser uma das consequências práticas desse acordo”, destacou Marcus Vinicius, presidente do Conselho Federal da Ordem.
Na avaliação do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, a experiência da entidade em todos os estados, por meio das comissões das Seccionais, junto ao mercado e às instituições de ensino, será fundamental para o trabalho com o Ministério da Educação. “Esta união de intenções e experiências só pode resultar em benefícios para a educação jurídica no País”, analisou Eid Badr.
A decisão de assinatura do acordo de cooperação é resultado de reunião realizada na última terça-feira (19), no Ministério da Educação, que contou também com a presença do presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, do coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Luis Claudio da Silva Chaves, e do secretário de Regulação e Supervisão de Educação Superior do MEC, Jorge Messias.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO, com informações do site do Conselho Federal da OAB
