Como parte de sua atuação em defesa das prerrogativas e direitos dos advogados, a OAB-GO impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, visando o trancamento de ação penal desprovida de justa causa em curso perante o Foro da Comarca de Itajá contra o advogado Murilo Vieira de Freitas, ex- assessor jurídico da Câmara de Vereadores do município.
O fato é que o advogado, no exercício da profissão, esclareceu a alguns vereadores (que pretendiam tomar providências contra o prefeito local) que para a adoção das medidas legais eventualmente cabíveis seria necessária a reunião de provas das alegações que lhe foram apresentadas. Diante disto, tais vereadores adotaram conduta que resultou na instauração do processo criminal no qual o advogado foi indevidamente envolvido, o qual a OAB-GO pede ao TJ-GO que seja trancado.
A OAB-GO pretende obter liminar a fim de que o advogado sequer tenha que comparecer ao interrogatório já designado nos autos do processo criminal.
05/10 15h
