O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, aprovou na noite desta quarta-feira (16) parecer jurídico elaborado pela Comissão Especial de Direito Securitário (CEDS) que trata da contratação e da manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias pelo Poder Público.
O documento visa complementar informações necessárias à revisão da Resolução ANTT n. 4624/2015, que determina como obrigação das concessionárias a contratação e a manutenção de seguros. O parecer será enviado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A presidente da CEDS, Allinne Garcia, entende que “as previsões já constantes da Resolução ANTT n. 4624/2015 definem com detalhes os principais ramos de seguros necessários, mas, considerando que se trata de uma relação jurídica que envolve o Poder Concedente, as Concessionárias e terceiros, esta é complexa e sujeita a diversos riscos que podem causar danos ao próprio Poder Público, a terceiros e/ou ao meio ambiente, e que, por este motivo, o parecer técnico-jurídico enviado pode auxiliar na revisão da norma”.
Desse modo, os apontamentos levam em consideração a necessidade de análise de outros grupos e subgrupos de seguros, com coberturas e subcoberturas específicas, que não estavam previstos na norma, como riscos ao meio ambiente, riscos cibernéticos, riscos financeiros, além de outros, que podem abarcar melhor as atividades principais e complementares das concessionárias detentoras do direito de exploração da infraestrutura ferroviária na malha brasileira.
Por fim, na estruturação dos contratos, devem ser verificadas apólices correspondentes e as seguradoras autorizadas a operar nos ramos específicos de cada produto ofertado, através de profissional habilitado (corretor de seguros) e, caso necessário, com análise jurídica das cláusulas contratuais, para melhor adequação à necessidade e análise do custo-benefício, visando resguardar as responsabilidades das concessionárias e, por consequência, não prejudicar o Poder Concedente e o contribuinte.
Além de Allinne Garcia, estiveram presentes na reunião com o presidente da OAB-GO a vice-presidente da comissão, Isabella Petini, o secretário-geral, Rômulo Alex de Almeida, e os membros Ludmilla Coelho Oliveira e Luiz Fernando de Macedo Resende.
