Por 15 votos a 12, o Conselho Seccional acolheu parecer favorável à criação de uma turma de Direito específica para beneficiários da Reforma Agrária. A análise foi feita a pedido do Ministério Público Federal, que instaurou inquérito civil público e, nesta fase de investigação, está consultando o Ministério da Educação e a OAB-GO, que tem realizado constantes debates e eventos em favor das questões sociais.
O inquérito visa analisar a legalidade do projeto da UFG, em parceria com o Incra, pelo qual se pretende criar uma turma especial no curso de Direito destinada para beneficiários da reforma agrária, ou seja, assentados ou filhos de assentados que estejam residindo nos projetos de assentamentos de Reforma Agrária no Brasil.
A votação foi realizada durante sessão plenária na sede administrativa da instituição. Além do presidente da seccional, Miguel Ângelo Cançado, e dos demais diretores da Ordem, representantes de várias entidades participaram da sessão. O vice-reitor da UFG, Benedito Ferreira Marques, a Procuradora da República, Mariane Guimarães de Mello e coordenadores de curso de Direito debateram o assunto com conselheiros, que questionaram e pediram esclarecimentos sobre a necessidade de criação de turma específica para atender segmento. O ex-conselheiro da OAB-GO, Rivadávia Xavier, acompanhou toda a sessão, além de estudantes da UFG.
O projeto prevê uma única turma, com 60 alunos, os quais seriam escolhidos mediante procedimento seletivo especial. A UFG pretende ministrar o curso na cidade de Goiás. Dez professores (oito mestres e dois doutores) já foram selecionados para ministrar as aulas. O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-GO, Arthur Rios, analisou a proposta e deu parecer favorável à criação da turma. Distinções que contribuam para uma real igualdade são, não somente, toleráveis como obviamente obrigatórias, uma vez que necessárias para alcançarmos os objetivos traçados na Constituição Federal, explicou.
Arthur Rios, ao proferir seu parecer, fez um histórico do êxodo rural nas décadas de 70 e 80 e lembrou que a Constituição Federal reserva um capítulo específico que prevê a construção de uma sociedade mais justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. Disse ainda que a promoção de assentamentos foi efetivada como mecanismo de inclusão social. Mas é notório que o recebimento de terra para produção não é suficiente para a inclusão social dos assentados e a educação pode contribuir muito para o cumprimento dos grandes objetivos traçados pela Constituição.
O presidente da Comissão entendeu que a proposta da UFG não viola a igualdade prevista na Constituição. Pelo contrário valoriza-a, pois se mostra como política afirmativa razoável e justificativa na Carta Magna. Para Arthur Rios, a formação de profissionais do Direito que conheçam a realidade dos assentamentos certamente vai contribuir para melhores soluções dos conflitos. A educação vai despertar o espírito crítico racional dos assentados, finalizou.
A preocupação do Ministério Público Federal, de que a criação da turma abra um precedente que poderia ser usado em causas não tão justas e com vínculos com movimentos políticos, também foi apresentada por alguns conselheiros. O certo seria abrir especializações e não um vestibular específico, disse José Porfírio. Se for seguir a linha de raciocínio da UFG, teríamos que abrir uma turma específica para as empregadas domésticas que, muitas vezes, são lesadas
O vice-reitor da UFG, Benedito Ferreira, respondeu aos questionamentos e explicou que os beneficiários serão submetidos ao vestibular, como os outros estudantes regulares, e também serão avaliados. São seis mil assentamentos em todo o Brasil e vamos selecionar 60 para fazer o curso. Em relação à precedência, Benedito disse que, se houver demanda de outros segmentos, os pedidos terão que ser analisados, como foi o caso dos assentados. Como o curso de Direito para os assentados que vai funcionar na cidade de Goiás porque é a região com maior número de assentamentos em Goiás, afirma. São 23 assentamentos na cidade de Goiás.
Após a discussão, o conselho votou a proposta da UFG e o parecer da seccional foi favorável. Agora, segundo a Procuradora Mariane Mello, o MPF vai aguardar o parecer do MEC que deve sair dentro dos próximos dias. Depois vamos decidir pelo arquivamento do inquérito, pelo ajustamento de um termo de conduta ou pelo ajuizamento da ação civil pública, explica. Mas a tendência é pelo ajustamento de um termo de conduta.
05/10 11h40
