O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, se reuniu com o secretário da Casa Civil do Estado de Goiás, Vilmar Rocha, nesta quarta-feira (25), para entregar projeto de lei que trata de nova forma de quitação de precatórios pelo governo estadual, desenvolvido pela Comissão de Precatórios e Credores Públicos (CPCP) da seccional. A proposta prevê a utilização de dação em pagamento de imóveis públicos para quitar a dívida, conforme disposto no artigo 100, parágrafo 11, da Constituição Federal. A reunião teve a participação do secretário-geral da OAB-GO, Flávio Buonaduce Borges, do diretor-tesoureiro da instituição, Enil Henrique de Souza Filho, e do presidente da CPCP, Frederico Augusto Alves de Oliveira Valtuille.
Sensível à causa, o secretário da Casa Civil disse que tem acompanhado de perto a situação dos precatórios e garantiu que vai enviar o projeto de lei da seccional para avaliação dos procuradores. Na ocasião, Vilmar Rocha elogiou a iniciativa da OAB-GO de encaminhar as propostas da CPCP sobre acordo direto com credores ao governo, as quais originaram a Lei nº 17.487, de 12 de dezembro de 2011. Essa norma alterou a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto com os credores e fixa o limite para requisições de pequeno valor. “O trabalho da comissão da OAB-GO foi fundamental para a elaboração da Lei nº 17.487, que possibilitou grandes avanços no pagamento dos precatórios do Estado”, ressaltou o secretário da Casa Civil.
Frederico Valtuille informou que, devido a essa nova situação, Goiás já é considerado um dos Estados com melhores índices de pagamento de precatórios. “Em Goiás, não há mais doentes e idosos esperando receber”, informou o presidente da Comissão de Precatórios e Credores Públicos da seccional, que assegurou que a nova proposta é viável e vai contribuir ainda mais para a melhoria desse quadro. Henrique Tibúrcio reiterou que a OAB-GO vai sempre colaborar com o governo em ações voltadas para a cidadania e a democracia. “Parcerias como esta são sempre bem-vindas na seccional”, afirmou o presidente da instituição.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
