A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) irá apoiar a proposta do TJ que visa regulamentar a obrigatoriedade de magistrados a residirem em suas próprias comarcas. Este tema será objeto de deliberação, em sessão extraordinária da Corte Especial do Tribunal de Justiça, na próxima segunda-feira (26).
A Ordem enviou ofício, nesta terça-feira (20), para o presidente do TJ, desembargador Gilberto Marques Filho, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes, no qual requer sustentação oral pelo prazo regimental, a fim de defender esta proposta.
“Esta questão trata-se de alta relevância, que atinge a advocacia de todo o estado e, muito ainda, a cidadania goiana”, afirma o presidente Lúcio Flávio de Paiva, em ofício.
O presidente ainda ressalta que esta questão também é objeto de reclamações por parte da advocacia. “A alegação é que estes magistrados não estão disponíveis nos fóruns para atender à advocacia e à população, com evidente prejuízo à prestação da tutela jurisdicional”, explica.
No ofício, a OAB-GO ainda aplaude o TJ por “tentar corrigir grave problema, que revela um verdadeiro estado permanente de inconstitucionalidade”. Explica, ainda, por meio do ofício, que “o artigo 93, VII, da CF/88 é categórico: o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”.
(Texto: Felipe Cândido – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
