A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou seu integral apoio à iniciativa do Conselho Federal da OAB (CFOAB) de questionar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda constitucional que exclui o pagamento de precatórios do teto de gastos públicos e permite o parcelamento e limitação de desembolsos de dívidas judiciais por parte da União, Estados e Municípios.
A Seccional Goiana entende que a medida representa grave violação ao princípio da separação dos Poderes e à autoridade das decisões judiciais transitadas em julgado, ao instituir uma espécie de “moratória disfarçada”, em prejuízo direto de cidadãos, advogados e credores do Estado que aguardam, há anos, o cumprimento de ordens judiciais.
“Não se pode admitir que o Estado, após ser condenado pela Justiça, crie mecanismos para postergar indefinidamente o pagamento de seus débitos judiciais. Isso compromete a segurança jurídica, a confiança na Justiça e o próprio pacto federativo”, afirmou o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins.
“A Seccional de Goiás apoia firmemente a atuação da OAB Nacional no STF, em defesa do Estado de Direito e da força das decisões judiciais”, completou.
O presidente ainda ressaltou que o cumprimento tempestivo dos precatórios é expressão do respeito do Estado brasileiro à coisa julgada, à cidadania e à moralidade administrativa, valores inegociáveis em um regime democrático.
